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29 de Março de 2020

Dever dos pais em dar afeto aos filhos no contexto Fundamental

A responsabilidade dos pais em relação a sua prole é dever irrenunciável, e essa prerrogativa se dar devido à vulnerabilidade do filho, ainda menor, que por estar em fase de desenvolvimento, merecem tratamento especial. Por este motivo, o ordenamento jurídico brasileiro atribui aos pais não só direitos, mas deveres decorrentes do exercício do poder familiar.

A Constituição República Federativa do Brasil, no artigo 227 atribui a família com absoluta prioridade o dever de educar, o da convivência familiar, bem como a dignidade e o respeito da prole, devendo colocar salvo de qualquer negligência, primando sempre pelo seu desenvolvimento saudável como dever dos genitores. Como revela o dispositivo literalmente, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Observar-se que que o dispositivo Constitucional, impõe primeiramente a família assegurar os direitos fundamentais descritos, resta claro que, para o ordenamento jurídico o exercício da paternidade ou maternidade não poderá limitar apenas ao suporte material destinado a prole, mas deve estender no que tange ao aporte afetivo do filho menor.

Posto que, sejam os direitos fundamentais de todas as pessoas humanas, coube o legislador constituinte atribuir prioridade aos direitos da criança e do adolescente, colocando os seus direitos em primeira linha de interesse, pois trata-se de pessoas indefesas, além da fase de conhecimento e desenvolvimento de sua personalidade[1].

Especificamente em relação aos deveres dos pais no tocante ao filho, além do sustento, a assistência imaterial concernente ao afeto, ao cuidado e o amor, analisando o art. 229 da CRFB, no que tange ao dever dos pais de assistir os filhos menores, notamos a amplitude do termo e as suas vertentes possíveis. Se, por um lado, traduz ajudar, auxiliar e socorrer, por outro há vertente de estar presente, perto, comparecer, presenciar, acompanhar e até mesmo coabitar[2].

A missão do texto constitucional dos pais, pautada nos deveres de assistir, criar e educar os filhos menores, não está limitado apenas a encargos de natureza patrimonial. Sendo a essência do poder familiar a mais importante, que coloca em relevo a afetividade responsável que liga pais e filhos, propiciados pelo encontro, pelo desvelo, enfim, pela convivência familiar[3].

O artigo [4] do Estatuto da Criança e do adolescente, estabelece a proteção integral a criança e ao adolescente, onde é direito de toda criança e adolescente gozar de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sem prejuízo da proteção da proteção integral, prevista no ECA, inclusive das garantias previstas na Constituição.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - (ECA), assegura direito e deveres, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos fundamentais e não meramente como objetos, colocando como prioridade, tendo em vista sua vulnerabilidade e desenvolvimento físico, mental e social. Deste modo, não se pode vislumbrar a efetiva aplicabilidade dos direitos garantidos pelo ECA, sem a intervenção da família, esta sendo chamada a primeira a garantir os direitos estabelecidos.

Assim, em consenso com o artigo 227 da CRF, o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), prima pelo principio da proteção integral da criança. Visando garantir, com prioridades a efetivação dos direitos fundamentais estabelecidas na Carta magna, in verbis:

Art. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Já o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao menor todos os direitos fundamentais, sem prejuízo da proteção integral, in verbis:

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Em paralelo aos deveres dos pais, têm os filhos direitos tidos como fundamentais a garantia da integral formação de sua personalidade. O que resulta a compreender e concluir terem os pais um compromisso natural de afeto para com seus filhos menores e incapazes, sendo direito da prole a convivência familiar, a assistência moral e material de seus pais[5].

Ademais, o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.634 dispõe que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda. A respeito da criação e educação dos filhos, Venosa[6] menciona que cabem os pais, primordialmente, dirigir a criação e educação dos filhos, para proporcionar-lhes a sobrevivência. A atitude dos pais é fundamental para a formação da criança. [...] no que tange ao inciso II trata-se de complemento indispensável do dever de criação e educação.

Os pais têm o dever de se esforçar para o pleno desenvolvimento das faculdades físicas, morais e intelectuais de seus filhos, de modo a que eles possam alcançar com êxito, com auxílio dos genitores a plenitude de sua formação, tornando-se pessoas independentes. Deste modo, educar na forma literal, também é obrigação dos pais, conforme previsto nos artigos 22, da Constituição Federal Brasileira; art. 1.566, inc. IV; 1.634, inc. I, do Código Civil e art. 4º, do Estatuto da Criança e Adolescente[7].

Por fim, acreditar-se que não só a Constituição Federal, mas o ordenamento jurídico como um todo no que toca ao Direito de família e o direito da criança e do adolescente regido pela lei nº 8.069/93, assegurando ao menor todo direitos havidos fundamentais salvaguardando de qualquer forma de negligência em especial da sua família, demonstrando um dever fundamental dos pais em dar afeto ao filho. Desta forma, não tratar-se de impor o afeto, mas reconhecê-lo como um direito assegurado constitucionalmente.


[1] MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Família, 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 100.

[2] MACIEL, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade. Curso de direito da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010. p. 119.

[3] DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10 ed. São Paulo: Editora Revistas dos Tribunais, 2015, p. 465 - 466.

[4]ESTATUTO. Da Criança e do Adolescente. Brasília DF: Senado, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069. Acesso em 09 de dezembro de 2016.

[5] MADALENO. Rolf. Curso de Direito de Família, 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 387.

[6] VENOSA. Sílvio. Direito de Família. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 322.

[7] MADALENO. Rolf. Curso de Direito de Família, 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 385.

Trecho :

PINHO, Enolí Nara Silva.Responsabilidade civil por abandono afetivo dos pais.2016- fls 8-10 (Trabalho de conclusão de curso) Graduação. Faculdade Batista Brasileira, Salvador, 2016.

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